Revisionais de Benefícios - INSS

A equipe Jurisconsult está capacitada para solicitar administrativa ou judicialmente revisões previdenciárias de benefícios ou pensões a fim de assegurar o recebimento correto dos valores que lhe são devidos. A revisão dos benefícios previdenciários é feita individualmente com a análise de cada caso em separado, pois algumas vezes o equívoco está na contagem das contribuições pagas pelo contribuintes, outras vezes no índice utilizado para correção dos valores ou ainda nas fórmulas matemáticas utilizadas pelo governo. Para saber se o seu caso pode ser objeto de revisão é necessário analisar os recolhimentos efetuados através dos carnês, das contribuições efetuadas pelos empregadores que poderão ser solicitadas diretamente no INSS, através do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), acompanhados das cópias das carteiras de trabalho, da memória de cálculo e do documento de concessão do benefício.

Caso você não possua esses documentos, um de nossos colaboradores poderão requerer administrativamente esses dados e ainda efetuar a análise do processo administrativo de concessão do benefício, visando verificar e fazer valer os seus direitos.

Se o seu caso for decorrente de auxílio acidente ou auxílio doença para revisão dos processos administrativos será necessário analisarmos os laudos médicos que identifiquem a doença e a incapacidade gerada.

SÚMULA 260 + PENSÃO:

Este é para o caso em que o segurado(a) se aposentou anteriormente à CF/88, tinha direito à revisão do benefício através da Súmula 260 (primeiro reajuste integral), mas não ingressou com ação. Faleceu antes da CF/88 e deixou pensão por morte pelo valor do benefício que recebia. Então é possível revisão dos dois benefícios: do titular e o da pensão.

SÚMULA 02 DO TRF + SÚMULA 260 + PENSÃO:

 
Este é para o caso de o segurado(a) ter direito à revisão, primeiro da Súmula 02 do TRF, depois da súmula 260 com reflexos na pensão. Isso quer dizer que são três revisões para um mesmo caso, desde que benefícios iniciados antes da CF/88..

 SOMENTE A SÚMULA 02 DO TRF:

 
Para benefícios ainda não revisados. Índices das ORTN/OTN, depende da data do inicio do benefício que deve cruzar com o índice da tabela anexo.

 
REVISÕES DE COEFICIENTE DE CÁLCULO:

Este é por erro e a mais comum de todas as revisões: Na contagem do tempo de serviço; não consideração de tempo de atividade rural; tempo de atividade especial ou até mesmo erro aritmético. Ainda por falha na interpretação da legislação à época como no caso de auxílio-doença e invalidez (previdenciário ou acidentário), salários-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.

ENCHENTE DE 1983:


Este é para o caso em que o INSS perdeu os Processos Concessórios dos benefícios, especialmente para os casos das revisões através da Súmula 02 do TRF. Existe um entendimento na JFSC de que estes benefícios não poderiam ficar sem revisões, e, por isso, elaboraram uma tabela prática com diversos índices nas respectivas datas, com o aval do INSS sobre a perda dos documentos.



TRANSFORMAÇÃO DO AUX. SUPLEMENTAR EM AUX. ACIDENTE:


Este e transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente (auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente para 50%), com a majoração do percentual recebido, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

 

BURACO NEGRO:


Este é para benefícios concedidos entre 05/10/1988 (CF/88) até 05/04/1991. Ficou conhecido como BURACO NEGRO, porque, a concessão dos benefícios ficou dependendo de regulamentação, que somente veio a ocorrer com a entrada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Até essa regulamentação os benefícios foram concedidos através do Decreto anterior, ou seja, através do Decreto nº 89.312/84. Na regulamentação (Lei nº 8.213/91) foi acrescentado o art. 144 e § único que mencionava que todos os benefícios concedidos nesse período deveriam ser revistos pelo INSS através dos critérios da Lei º 8.213/91, porém com reflexos financeiros somente a partir de 06/1992. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados corretamente pelo INSS por diversos motivos (conflito entra uma legislação e outra). Neste período cabem os mais diversos tipos de revisões e dependem da extração da copia integral do processo administrativo.


BURACO VERDE:


Este se refere aos benefícios iniciados a partir de 04/1991 que foram limitados a um TETO MÁXIMO de concessão e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solução veio o art. 26 da Lei nº 8.880/94, que acrescentou que todos os benefícios que tiveram Salário de Benefício superior, deverão se aplicados um adicional de acréscimo correspondente à média entre o salário de benefício e o teto concedido, que deve ser somado ao índice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de ações no País.

 

BURACO VERDE-CLARO:


É o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere à retroação da Lei nº 8.880/94, ou seja, revisão dos benefícios iniciados anteriormente á 04/1991, porque, lá também existiram benefícios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.

BURACO AMARELO:


Trata-se do reajuste do salário-de-contribuição de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas não repassados no reajuste dos benefícios em manutenção, ou seja, nesta data não houve reajuste nos benefícios. Esta questão está sobrestada.


PARCELAS ADICIONAIS:


Este á para aposentadoria iniciadas até a CF/88, cujos cálculos do INSS foram elaborados considerando somente os últimos 36 salários-de-contribuição informados pela empresa, ou seja, somente os últimos três anos de contribuições acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentação dos formulários, muitos segurados já haviam contribuído por valores maiores que os menores valores-teto, porém não foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.


CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM:

 

Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislação a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: até 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, não obedeceu a legislação à época. Categorias profissionais, presunção legal, formulários SB-40, DSS-8030, Ruído (decibéis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de ações.

REVISÃO DE CRITÉRIO DE CONCESSÃO:


Para benefícios iniciados após Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o critério mais vantajoso: Pela Lei nº 8.213/91; pela regra de transição e pela nova regra (fator previdenciário).

REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E INVALIDEZ APÓS EC Nº 20:

 

Revisão do auxílio-doença considerando os 80% maiores salários-de-contribuição. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes.


EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO:


É para benefícios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova – Fator Previdenciário), com índice proporcional diminuído de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este período chamado de PEDÁGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porém, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, então o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrário de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedágio e outra na utilização do chamado Fator Previdenciário. Precedentes (NOVO). Além de que esse pedágio não se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO:


Restabelecimento de benefício: Para benefícios suspensos por perícia médica do INSS. Ação de restabelecimento por perícia médica indicada pelo Juízo.

 

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (QUALQUER):


Ação judicial de concessão de benefício, desde que se tenha uma negativa do INSS. Envolve toda a análise do direito do segurado ao benefício.


18. CONCESSÃO NORMAL:

 

Concessão normal:  É o encaminhamento junto ao INSS.


DESAPOSENTAÇÃO:


Esta é para o caso de segurados aposentados que querem uma nova aposentadoria se for mais vantajosa. Para isso, devem comprovar que após a aposentadoria continuaram trabalhando e recolhendo para a Previdência. É possível a concessão de nova aposentadoria, porém, com a devolução dos valores recebidos corrigidos monetariamente. Para se saber se é vantajoso ou não, é necessário todos os cálculos prévios. Precedente.

 

Observações:

Para estas questões é fundamental toda a documentação do segurado (Processo Concessório) e outros. A prescrição qüinqüenal é de 5 (cinco) anos respeitados os direitos de menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.

Na decadência (10 anos), deve-se sempre verificar o benefício anterior (base).

 

Importante ressaltar que, para quem teve benefício concedido a partir de julho de 1997, o prazo decadencial para revisão de seu benefício é de dez anos. Quem teve benefício concedido anteriormente a essa data, não tem prazo decadencial de revisar seu benefício, tendo em vista falta de previsão legal para tal. Quanto à prescrição, serão consideradas prescritas todas as parcelas recebidas anteriormente a cinco anos do ingresso da demanda judicial.

Quer seja: o beneficiário consegue reajustar seus futuros benefícios e reaver todas as diferenças dos benefícios dos últimos cinco anos.

 

*Auxilio-doença para aposentadoria por invalidez: o primeiro paga 91% do salário de benefício, e o segundo 100%. O INSS ardilosamente não concedendo desde logo a aposentadoria por invalidez, para pagar 9% a menos. Nesse caso, é necessário fazer prova de que o beneficiário recebia auxílio doença antes da aposentadoria por invalidez.

 

*Revisão do Buraco-negro: o período após a Constituição Federal de 1988, de 05/10/1988, e anterior à lei 8213/91, de 24 de Junho de 1991. Quem requereu aposentadoria ou qualquer outro beneficio neste período tem direito a revisar seu benefício, de modo que a renda deve ser calculada com base na média dos últimos 36 salários de contribuição corrigidos mês a mês pelo INPC. A falta de norma especifica neste período fez com que os benefícios sofressem perdas severas, pois não eram calculados corretamente. A jurisprudência considera que o artigo 201 da Constituição Federal é uma norma com eficácia plena e aplicação imediata, o que justificaria a revisão em questão. Aplica-se aos casos o contido no artigo 144 da lei 8213/91, quer seja, a justiça concede o recálculo, mas só autoriza o pagamento de diferenças posteriores a junho de 1992.

 

*Revisão do artigo 26 da lei 8870/94: benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, com salário de beneficio limitado ao teto máximo na renda mensal inicial.
Permite-se, nesses casos, a revisão a partir 04/1994, com aplicação de percentual correspondente à diferença da média dos últimos 36 salários de contribuição e a renda mensal inicial concedida, limitado ao teto máximo vigente em 04/1994. Esta revisão ocorre porque o teto máximo se manteve inalterado no período, causando
enorme prejuízo aos segurados. Nesses casos, o INSS é intimado para demonstrar se procedeu administrativamente a essa revisão ou não.

 

*Revisão da ORTN: determinada pela lei 6423/77. Os benefícios de aposentadoria especial, idade, tempo de serviço e abono de permanência em serviço concedidos no período de 17/06/1977 à 05/10/1988 têm direito a esta revisão. Para não aplicar os índices previstos em lei, o governo federal elaborou uma tabela própria com previsão de índices aleatórios, em detrimento do beneficio. Ocorre que nestes benefícios o INSS somente corrigiu pela OTN/ORTN os últimos 12 meses anteriores à concessão, atualizando os 24 anteriores pela sua tabela. O correto seria corrigir todos os 36 meses pela OTN/ORTN. Atenção: não tem direito a essa revisão os benefícios de pensão por morte, auxilio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxilio-reclusão, porque esses benefícios eram calculados apenas com base nos 12 últimos salários de contribuição, todos corrigidos pela OTN/ORTN. Também podem requerer essa revisão quem teve o valor de seu beneficio calculado com base em uma aposentadoria concedida neste período. Ex: uma pensão por morte, derivada de uma aposentadoria de um(a) esposo(a) concedida neste período. Desde que não decaído o direito de revisar o próprio benefício, pode-se requerer essa revisão judicialmente. O artigo 58 da ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece que os benefícios vigentes à promulgação da Constituição Federal sofreriam reajustes conforme o número de salários mínimos da concessão original. Esse critério de reajuste só prevaleceu de Abril de 1989 até Dezembro de 1991, mas gera reflexos na revisão. A partir de Janeiro de 1992, com a regulamentação do contido no artigo 201 da Constituição Federal, os reajustes dos benefícios se deram conforme o INPC ou índice vigente, conforme as diversas leis posteriores que foram revogando os índices anteriores. Ex: lei 8542/92, de 23/12/1992, que substitui o INPC para IRSM; a lei do Plano Real, que substitui o IRSM para URV a partir de 03/1994, e assim por diante.

 

*Revisão da URV ou IRSM de Fevereiro de 1994: nesse caso em questão houve uma mudança no índice de correção entre o mês de Janeiro de 1994 e fevereiro do mesmo ano. Neste mês, a defasagem monetária era muito alta, assim como a inflação, e para repor as perdas nos salários fora estipulado que o reajuste deveria ser de 39,67%. Entretanto, o INSS, ao invés de aplicar esse índice, utilizava outros que não estavam previstos em lei, mas sim, em portarias ministeriais, e que ignoravam o verdadeiro reajuste, causando enorme prejuízo a todos os beneficiários que tiveram esse mês incluso na base de cálculo do salário de beneficio. Sendo revisado e sofrendo a alta, pode-se pedir o direito a todas as diferenças relativas aos últimos cinco anos (os anteriores estão prescritos). Tendo em vista o impacto que esta revisão teve, sendo reconhecida judicialmente, o INSS lançou proposta de revisão administrativa aos beneficiários. Embora os valores da revisão administrativa fossem bem inferiores do que os cálculos de quem ingressasse judicialmente, quem ingressou administrativamente com essa revisão, assinando acordo com INSS, perdeu seu direito de revisar seu beneficio judicialmente. No site da previdência, www.mpas.gov.br , é possível verificar se o beneficiário ingressou com esse pedido. Também podem revisar nesse caso os beneficiários de beneficio que se originou a partir de outro beneficio onde 02/1994 entrou na base de cálculo do valor da renda mensal inicial. Ex: Aposentadoria por invalidez derivada de auxilio-doença, pensão por morte derivada de um acidente de trabalho.

*Benefícios concedidos entre 11/1979 a 30/04/1982, revisão da BMI: apenas para os que receberam o menor ou maior valor do teto, deveriam ter correção pelo INPC, o que não foi obedecido pelo INSS.

CORREÇÃO DO TETO DO BENEFÍCIO

1ª situação: Segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado entre março de 1997 a dezembro de 1998 e sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época, ou seja, a R$ 1.031,87 (março de 1997 a junho de 1998) ou de R$ 1.081,50, (julho de 1998 a dezembro de 1998).

2ª situação: Segurado ou pensionista que teve seu benefício iniciado em data anterior a 19 de dezembro de 2003 e sua renda mensal inicial limitada ao teto máximo do benefício da época no valor de R$ 1.869,34. Ou seja, para os aposentados e pensionistas que recebiam R$ 1.869,34 até 19 de dezembro de 2003.

Revisões não possíveis:

Vejamos alguns exemplos de revisões de benefícios que não possuem amparo legal:

*Revisão do teto máximo (para retirar o limite): defendia-se a idéia de que a Constituição Federal, norma auto-aplicável, não previa limites aos benefícios, logo, a renda mensal inicial deveria ser calculada sem as restrições do teto máximo. Outra idéia defendida era a de que quem sempre contribuiu com o teto máximo deveria sempre recebê-lo. Mas os tribunais se posicionaram no sentido de que nem sempre o reajuste do teto se dá pra evitar o avaliamento, direito garantido por lei aos benefícios recebidos, mas por fatores políticos.

*Alíquota da pensão por morte: antes da lei 8213/91 (24/07/1991), a alíquota da pensão por morte era 50% do salário de benefício mais 10% por dependente, até o limite de 5, totalizando 100%. A redação original da lei 8213/91 previa a alíquota de 80% do salário de benefício, mais 10% por dependente, até o máximo de 2, totalizando 100%, exceto quando decorrente de acidente de trabalho, que era de 100% direito. A lei 9032/95 alterou a lei 8213, e unificou a alíquota de 100% para todas as pensões concedidas a partir de então. Por um período, foi possível revisar o beneficio, aplicando-se a norma mais benéfica, para aplicar a alíquota de 100% a quem tivesse sua pensão concedida antes da lei 9032/95. Mas, atualmente, o entendimento dos tribunais é tempus regit actum, quer seja, deve ser aplicada a legislação vigente no momento do risco gerador do beneficio.

*Reajuste dos benefícios em 05/1996 pelo INPC ou IPC, 06/1997 pelo IGP-DI ou INPC, 06/99 e 06/00 pelo IGP-DI e 06/01 pelo IGP-DI, INPC ou IPC: embora o INSS tenha também desrespeitado as leis vigentes e aplicado outros índices para reajuste dos benefícios nesses períodos, utilizou-se de índices maiores que os legais ou em diferença ínfima, por exemplo, 0,07% de diferença. Por isso, essa revisão de reajuste dos benefícios não é cabível.

 

 

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